Pela primeira vez, a Suprema Corte do Japão decidiu examinar a constitucionalidade de dois artigos do Código Civil que forçam os casais a escolherem um único sobrenome e ainda proíbem apenas as mulheres de se casar novamente, antes de completar seis meses do divórcio.
A decisão foi tomada a partir de uma ação movida desde 2013 por cinco pessoas, que exigem indenização de ¥ 6 milhões do Estado por danos morais. O grupo alega que o artigo 750 do Código Civil proibindo mulheres casadas de usarem dois sobrenomes viola a Constituição, que garante a liberdade de casamento e assegura a dignidade das pessoas.
Na época, o Tribunal Regional de Tóquio reconheceu que o nome de uma pessoa faz parte da identidade, mas argumentou que a Constituição não garante o direito de usar sobrenomes separados, por isso rejeitou a ação.
Outro caso envolve uma mulher da província de Okayama. Ela pede ao Estado uma indenização de ¥ 1,65 milhão por causa do artigo 733 do Código Civil. Ele estabelece um período de seis meses de espera para as mulheres poderem se casar novamente.
Tanto o Tribunal Distrital quanto o Supremo Tribunal de Okayama rejeitaram a ação da mulher, alegando que a lei atual deve ser mantida para evitar confusão sobre paternidade.
Fonte: IPC Digital
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